A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
13/05/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 13 de maio de 2019
RIO DE JANEIRO/RJ
Visita ao Comitê Olímpico do Brasil
Local: Barra da Tijuca
Reunião com o Presidente do Comitê Olímpico Sr. Paulo Wanderley Teixeira
