A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
14/05/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
terça-feira, 14 de maio de 2019
RIO DE JANEIRO/RJ
Visita ao Centro de Treinamento do Time Brasil
Local: Barra da Tijuca
Reuniões no Escritório de Representação do Estado do Rio de Janeiro.
Visitas as instalações da AGLO (Autoridade de Governança Legado Olímpico)
