A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
15/05/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 15 de maio de 2019
BRASÍLIA/DF
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
11h00 Audiência com o Sr. Eduardo Queiroz - Secretário de Articulações e Parcerias do Ministério da Cidadania
Local: Gabinete SEESP
14h00 Audiência com Major Brigadeiro José Isaias Augusto de Carvalho Neto, Comandante e Reitor da Universidade da Força Aérea (UNIFA)
Local: Gabinete SEESP
15h00 Audiência com o Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do Município de São Paulo - César Sampaio
Local: Gabinete SEESP
16h00 Audiência com o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - Guilherme Augusto Caputo
Local: Gabinete SEESP
