A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
18/06/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 18 de junho de 2019
BRASÍLIA - DF
10h - Reunião Interna
Local: Gabinete SEESP
14h - Audiência Pública - Comissão de Esporte
Local: Anexo II - Plenário 04 - Câmara dos Deputados