A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/07/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 09 de julho de 2019
Brasília - DF
10h - Reunião Interna
14h00 - Cerimônia de Lançamento do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado
Local: Auditório do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB)
15h00 - Lançamento Marca ABCD
Local : Auditório da SEESP
