A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
19/07/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 19 de julho de 2019
11h00 - Solenidade Dia Nacional do Futebol
Local: Esplanada dos Ministérios - Bloco A - Auditório
15h00 - Despacho Internos
Local: Gabinete SEESP