A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
24/07/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-Feira, 24 de julho de 2019
Luanda/Angola
XII Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP
17h00 Abertura da IX Bienal de Jovens Criadores da CPLP - Angola 2019
