A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
30/07/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Terça-Feira, 30 de julho de 2019
Brasília/DF
Apresentação do Ministério da Justiça sobre o Programa Nacional de Enfrentamento da Criminalidade Violenta
Local: Auditório do Subsolo, Bloco A - Esplanada dos Ministérios.
Audiência com o Sr. Mauricio Fernandes - Presidente da Abriesp.
Local: Gabinete SEESP
Audiência com o Dr. Wesley Tavares, Chefe da Assessoria Especial do Controle Interno.
Local: Gabinete SEESP
