A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
09/08/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 09 de Agosto de 2019
Brasilia - DF
09h00 - Despacho Interno
Local: Gabinete SEESP
12h00 - Reunião com Ministro da Educação Abraham Weintraub
Local : Esplanada dos Ministérios, blobo L - 8º andar
14h00 - Despacho Interno
Local: Gabinete SEESP