A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
14/08/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019
BRASÍLIA - DF
10h00 - Audiência com Presidente do Clube Atlético Mineiro, Sergio Sette Câmara e Moacyr Guedes Alcoforado Junior
Local: Gabinete SEESP
14h30 - Audiência Pública
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II - Plenário 04