A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
19/08/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-Feira, 19 de agosto de 2019
BRASÍLIA/DF
Reunião com a Secretária Executiva do Ministério da Cidadania - Sra Ana Maria Pellini
Local: Esplanada dos Ministérios, bloco A
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP