A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/09/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-Feira, 09 de setembro de 2019
BRASÍLIA/DF
Cerimônia de Abertura da Missão RED CALLE: Seminário Internacional de Políticas Públicas para a População em situação de Rua e Migrantes
Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco A
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
