A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
02/10/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-Feira, 02 de outubro de 2019
BRASÍLIA/DF
Abertura da Cúpula de Integridade Esportiva
Local: Tribunal Superior do Trabalho - Auditório Ministro Mozart Victor Russomano
15h00 Assinatura dos Acordos da Nova Fase da Operação Acolhida.
Local: Palácio do Planalto
