A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
03/10/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 03 de outubro de 2019
BRASÍLIA - DF
11h00 - Reunião com Diretor de Relações Governamentais da RGA, Pierre Tournier
Local: SEESP
14h00 - Despacho Interno
Local: SEESP