A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
04/10/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 04 de Outubro de 2019
BRASÍLIA - DF
08h30 - Despacho Interno
Local: SEESP
14h00 - Audiência com Presidente da Confederação Brasileira de Judô, Silvio Acácio Borges
Local: SEESP