A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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21/11/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
BRASÍLIA/DF
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
Audiência com o Sr. Maurício Fernandez - Abriesp
Audiência com o Profº Fernando Mezadri - Pró - Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças UFPR
Local: Gabinete SEESP