A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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02/12/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-Feira, 02 de Dezembro de 2019
BRASILIA/DF
Reunião com Sra. Michelle Bolsonaro - Pátria Voluntária
Ações da Secretaria Especial do Esporte em prol do fortalecimento do Desportos para a Comunidade Surda
São Paulo/SP
Prêmio & Fórum SP de Inovação Tecnológica do Esporte Saúde e Lazer