A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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16/12/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-Feira , 16 de Dezembro de 2019
RIO DE JANEIRO
Solenidade de Passagem de Cargo do Departamento de Educação e Cultura do Exército. A convite do General do Exército Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva.
local: Praça General Tiburcio, 125 Urca