A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
18/12/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-Feira , 18 de Dezembro de 2019
BRASILIA/DF
Lançamento do Projeto Sinais
Local: Bloco A , Esplanada dos Ministérios
Lançamento dos Jogos Escolares 2020
Local: Secretaria Especial do Esporte
