A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Tecnologia da Informação
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➱ Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações – PDTIC – 2017 -2019
Sistema Eletrônico de Informações - SEI
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Acesso Externo
⇒ http://sei.esporte.gov.br/acessoexterno
⇒ Termo de Declaração de Concordância e Veracidade