A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
3º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas - “A construção da ouvidoria pública no Brasil” - Região Nordeste
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3º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas - “A construção da ouvidoria pública no Brasil” - Região Nordeste
Nos dias 5 e 6 de julho, a Controladoria-Geral da União e o governo do estado da Bahia realizam o 3º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas no Centro de Convenções da Bahia , localizado na Avenida Simon Bolivar, s/nº, em Salvador.
Mais informações no sítio: http://www.cgu.gov.br/Eventos/Ouvidoria/Index.asp
