Pareceres

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Última atualização em Quarta, 07 Maio 2014 14:03

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 15:00

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Parecer da CONJUR/ME nº 104/2014 - Parecer da CONJUR referente a vigência do art. 18-A da Lei 9.615/98 - arquivo em PDF- 0,9 Mb

Nota CONJUR/ME nº 158/2010 - Parecer da CONJUR referente ao período eleitoral - arquivo em PDF - 1,95 Mb

Parecer nº 16/2012/ Conjur/ME, de 03 de abril de 2012 - Dispõe sobre os reflexos do enquadramento da profissionalização do atleta - arquivo em PDF - 1,14 Mb

Ofício nº 15/2014/GM/ME e nota Conjur/ME nº 34/2014 - Sobre a solicitação do Esporte Clube Pinheiros, no tocante a adequação do estatuto e regimentos internos ao que exige o artigo 18-A da Lei nº 9.615/9

Prêmio Petrobras de Esporte Educacional

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Última atualização em Quinta, 13 Fevereiro 2014 17:48

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 15:00

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Release - arquivo PDF - 107Kb

Cartilha - arquivo em PDF - 10,3Mb

Como patrocinar ou doar

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Última atualização em Segunda, 07 Outubro 2019 18:50

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 15:00

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O patrocinador/doador¹ deverá contatar o proponente, responsável pela elaboração, apresentação e execução do projeto junto à Secretaria Especial do Esporte. Deverá informar sua intenção de patrocinar/doar para determinado projeto, fornecendo seus dados necessários para elaboração do recibo, que será emitido em 3 (três) vias, sendo:

- uma via para o patrocinador/doador (documento hábil de comprovação do patrocínio/doação junto à Secretaria da Receita Federal),

- uma via para a documentação do proponente e

- a terceira via para a Secretaria Especial do Esporte.

O valor do patrocínio ou doação poderá ser de menor ou igual ao aprovado pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE, da Secretaria Especial do Esporte, sendo que a soma dos valores de patrocínios e doações não poderão ultrapassar o valor aprovado. Para saber quanto falta captar, contatar o proponente.

O depósito deverá ser feito pelo patrocinador ou doador, diretamente na conta corrente BLOQUEADA de agência do Banco do Brasil, aberta pela Secretaria Especial do Esporte, específica para a captação de recursos desse projeto, de modo que o CNPJ ou CPF do patrocinador ou doador estejam identificados.

Note-se que essa conta/agência é a constante do extrato da publicação no Diário Oficial da União, contendo extrato da deliberação pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE que aprovou o projeto e informa: o título e nº do projeto; o nome da Instituição Proponente e respectivo CNPJ; a manifestação desportiva ou paradesportiva beneficiada e; o valor autorizado e prazo para captação.

De posse da via do recibo, a Secretaria Especial do Esporte, após confirmar a exatidão dos dados do depósito na conta vinculada do projeto, aprovará esse recibo no sistema da Lei de Incentivo ao Esporte. No último dia do mês de março do ano seguinte à doação/patrocínio, a Secretaria enviará arquivo à Receita Federal com todos os recibos aprovados, que permitirá cotejar com as deduções procedidas nas declarações dos patrocinadores e doadores.

Definições de acordo com a Lei de Incentivo ao Esporte, nº 11.438/06:

Patrocínio:

a)   a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade e;

b)   a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo (art. 3º, I, a, b, da Lei nº 11.438/2006)

Doação:

a)   a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto e;

b)   a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social(art. 3º, II, a, b, da Lei nº 11.438/2006).

Decretos (2)

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Última atualização em Quinta, 22 Junho 2017 09:23

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 15:00

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Decreto N° 7.984, de 8 de Abril de 2013 - Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo - arquivo em PDF - 42 Kb
 

Projetos Aprovados em 2017 Aptos à Captação

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Última atualização em Segunda, 09 Outubro 2017 18:38

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 15:00

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Portarias

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Última atualização em Quarta, 09 Janeiro 2019 12:38

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 15:00

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Portaria n° 1, de 20 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a designação de competência do Presidente da CTLIE ao Diretor do DIFE.

Portaria n° 375, de 10 de outubro de 2016 - Altera a Portaria n° 120, de 3 de Julho de 2009, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto n° 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Portaria n° 289, de 27 de outubro de 2015 -  arquivo em PDF - 52 Kb

Portaria n° 352, de 14 de setembro de 2016 -  arquivo em PDF - 120 Kb

Portaria nº 068, de 22 de abril de 2010 - arquivo em PDF - 632 Kb

Portaria nº 298, de 24 de agosto de 2016 - arquivo em PDF - 57 Kb

Portaria nº 232, de 8 de julho de 2016 - arquivo em PDF - 53 Kb

Portaria nº 224, de 18 de setembro de 2014 - Dispõe sobre o procedimento para verificação, pelos órgãos do Ministério do Esporte, acerca do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615/98.

Portaria nº 25, de 3 de fevereiro de 2014 - Substituição de representante governamental na Comissão Técnica destinada a avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais.

Portaria n° 267, de 24 de outubro de 2013 - Constituir Comissão Técnica destinada a avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais, oriundos da Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro 2006, destinados a fomentar as atividades de
caráter desportivo.
- Nomeação: Paulo Silva Vieira - Diretor - arquivo PDF - 50Kb

Portaria n° 189, de 6 de agosto de 2013 - Define as regras de classificação e distribuição de projetos esportivos entre peritos pareceristas, bem como procedimentos e competências relativas à implementação do procedimento de credenciamento, no âmbito do Ministério do Esporte - ME, e dá outras providências.

Portaria nº 120, de 03 de julho de 2009 - Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.- arquivo em PDF - 144 Kb

Portaria nº 86, de 21 de julho de 2011 - Dispõe sobre a utilização do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das Logomarcas do Ministério do Esporte, do Governo Federal e do uso da Bandeira Nacional na identidade visual dos projetos de que trata a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - arquivo em PDF - 57 Kb

• Retificação publicada no DOU nº 144 de 28 de julho de 2011 - arquivo em PDF - 347 Kb
   
• Alteração parcial da Portaria nº 86, de 21 de julho de 2011 - arquivo em PDF - 573KB

Portaria nº 152, de 12 de agosto de 2010 - Portaria nº 152, de 12 de agosto de 2010 – Estabelece as diretrizes gerais, condições e procedimentos operacionais a cargo
da Caixa Econômica Federal – CAIXA - arquivo em PDF - 22 Kb

Portaria nº 180, de 15 de outubro de 2009 - Portaria nº 180, de 15 de Outubro de 2009 – Institui o "Prêmio Empresário Amigo do Esporte- arquivo em PDF - 49 Kb

Recolhimento

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Última atualização em Quinta, 23 Maio 2013 10:19

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:59

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Instruções para Recolhimento - arquivo PDF - 323 KB

Ajuste de Plano de Trabalho

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Última atualização em Quinta, 24 Maio 2018 10:16

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:58

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Tutorial - arquivo .doc - 39 KB

Planilha de Ajuste - Simples - arquivo .xls - 94 KB

Planilha de Ajuste Parcelado - arquivo .xls - 92 KB

Descrição do Plano de Trabalho - arquivo .doc - 102 KB

Planilha Orçamentária - arquivo .xls - 43 KB

Instruções para Recolhimento

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Última atualização em Terça, 27 Fevereiro 2018 15:41

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:58

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“Instruções para Recolhimento de recursos remanescentes (para uso da agência bancária ou Proponente)”

“Para depósito de patrocínio ou doação, ver  instruções em  COMO PATROCINAR “

Instruções para Recolhimento - arquivo PDF - 323 KB

Manual de Identidade Visual

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Última atualização em Terça, 29 Setembro 2015 15:20

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:58

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Para utilizar o selo de um dos programas do Ministério do Esporte, é necessário que as logomarcas do Ministério e do Governo Federal estejam inclusas na assinatura. Faça o download abaixo:

Identidade Visual do Governo Federal

Manual do uso da marca do Governo Federal - arquivo PDF - 552 Kb

Logomarca do Governo Federal - Horizontal - ".pdf" - arquivo ZIP - 369 Kb

Logomarca do Governo Federal - Vertical ".pdf" - arquivo ZIP - 309 Kb

Logomarca do Governo Federal - Horizontal - ".eps" - arquivo ZIP - 155 Kb

Logomarca do Governo Federal - Vertical - ".eps" - arquivo ZIP - 161 Kb

Logomarca do Governo Federal - Horizontal - ".png" - arquivo ZIP - 264 Kb

Logomarca do Governo Federal - Vertical ".png" - arquivo ZIP - 278 Kb

Identidade Visual do Programa

Manual de Identidade Visual da Lei de Incentivo - arquivo PDF - 936 Kb

Selo da Lei de Incentivo - ".ai" - arquivo ZIP - 1.912 Kb

Selo da Lei de Incentivo - ".eps" - arquivo ZIP - 1.476 Kb

Selo da Lei de Incentivo - ".jpg" - arquivo ZIP - 750 Kb

Selo da Lei de Incentivo - ".pdf" - arquivo ZIP - 1.174 Kb

Após a finalização da peça, favor encaminhar para aprovação da Coordenação-Geral de Publicidade, no e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.