A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
Eventos de Ouvidoria
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3º Seminário - A Cidadania Participativa na Administração Pública e as Ouvidorias - Realizado nos dias 30 e 31 de outubro de 2007
3º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas - “A construção da ouvidoria pública no Brasil” - Região Nordeste - Realizado nos dias 5 e 6 de julho de 2007
