A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
Pregão Eletrônico 03/2017
Contratação de serviços de copeiragem (copeira, garçom e encarregado geral), com fornecimento de todo material de consumo, utensílio e equipamento, relacionado e necessário à execução dos serviços, nas dependências do Ministério do Esporte localizados no Setor de Indústrias Gráficas Sul Quadra 04 Lote 083 Bloco C, do empreendimento denominado Capital Financial Center em Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
➤ Termo de Referência - PE 03/2017
➤ Minuta de Contrato – PE 03/2017
➤ Extrato de Publicação – PE 03/2017
