A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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Eventos de Ouvidoria
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- Última atualização em Segunda, 14 Outubro 2013 13:47
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3º Seminário - A Cidadania Participativa na Administração Pública e as Ouvidorias - Realizado nos dias 30 e 31 de outubro de 2007
3º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas - “A construção da ouvidoria pública no Brasil” - Região Nordeste - Realizado nos dias 5 e 6 de julho de 2007
