A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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- Última atualização em Quarta, 16 Outubro 2013 15:19
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Resolução Nº 1, de 22 de Maio de 2012 - Em que o DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE, no exercício de suas atribuições definidas no artigo 21, do Decreto nº 7.529/2011, considerando as orientações expostas nos Relatórios de Fiscalização nº 725/2009, do Tribunal de Contas da União, e no Relatório de Auditoria nº 244754/2010, da Controladoria-Geral da União, e do Relatório do Grupo de Trabalho Ministerial, designado pela Portaria nº 183, de 04 de agosto de 2012,apresenta as resoluções da Comissão Técnica. - Link (PDF)
