A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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Calendário de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
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- Última atualização em Quarta, 18 Dezembro 2019 13:57
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Calendário das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte no Exercício de 2019.
