Ministério do Esporte Modelos de Declaração
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A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Informações:  Central de Relacionamento: 121

 

Modelos de Declaração

Declaração de Inexistência de Sobreposição de Recursos Financeiros arquivo DOC - 31,0KB

Declaração Atleta Profissional - arquivo DOC - 28Kb

Declaração que não possui capacidade de atrair investimentos - arquivo DOC - 30Kb

Declaração Cessão de Espaço Físico - arquivo DOC - 25Kb

Declaração Manutenção de Equipe - arquivo DOC - 30Kb

Modelo de não Enquadramento nas Vedações - arquivo DOC - 20Kb

Declaração de Comprometimento ao Atendimento do Inciso IV, art. 3º, da Portaria 224/2014. arquivo DOC - 24,0KB

Declaração de Autenticidade de Documentos arquivo DOC - 27,5 KB

Declaração de Viabilidade e Autonomia Financeira arquivo DOC - 32,0KB

Modelo Termo de Parceria  arquivo DOC - 33,0KB

 

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