A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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Câmaras Temáticas
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- Última atualização em Quarta, 29 Julho 2015 11:59
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Pensando no sucesso da Copa do Mundo 2014, o Ministério do Esporte em parceria com outros órgãos federais está desenvolvendo vários projetos que serão a garantia para o sucesso das obras da Copa 2014. Para trabalhar em consonância com as 12 cidades-sede, foram criadas nove Câmaras Temáticas. Cada uma é responsável por áreas fundamentais para a realização do Mundial.
Segurança
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- Última atualização em Quinta, 23 Maio 2013 11:02
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Formalizada por meio do Seminário Técnico de Segurança, no dia 10 de maio de 2010, a Câmara está sob responsabilidade do Ministério da Justiça e conta com a participação de órgãos federais, representantes das cidades-sede e do Comitê Organizador Local/Fifa (COL).
A Câmara de Segurança iniciou suas atividades, discutindo o modelo de operação da segurança em grandes eventos e o alinhamento entre os diversos órgãos de segurança, criando sinergias entre as diferentes polícias e forças de segurança. Também foi criado o Caderno de Atribuições o qual identifica, de forma detalhada,as atividades a serem desenvolvidas pelos entes de segurança.
O Ministério da Justiça também criou uma Comissão Especial de Segurança Pública (CESP) que estátraçando as diretrizes para a Matriz de Responsabilidades a ser negociada com as 12 cidades-sede.
O Plano Nacional de Segurança Pública para a Copa está em elaboração, tendo como liderança do processo o Ministério da Justiça. Quando concluído o plano, as atribuições federais e as contrapartidas locais serão formalizadas na Matriz de Responsabilidade.
