A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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Edição Janeiro de 2010
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- Última atualização em Segunda, 21 Outubro 2013 10:26
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Formulário de Registro e Avaliação por Convênio - arquivo "pdf" 135Kb
Comunicado do Resultado da Prorrogação de Prazo - arquivo "pdf" 31Kb
Despacho do Secretário da SNEED/ME – Reabre prazo Recreio nas Férias - arquivo "pdf" 21Kb
Resultado - Chamada Pública Julho 2010 - arquivo "word" 166Kb
Resultado - Chamada Pública Janeiro 2010 - arquivo "word" 196Kb
Portaria nº 170 - Chamada Pública - arquivo "pdf" 52Kb
Manual de Diretrizes - arquivo "pdf" 101Kb
Termo de Adesão - JUL 2010 - arquivo "doc" 43Kb
Termo de Adesão - JAN 2010 - arquivo "doc" 41Kb
Formulário de Registro e Avaliação por Núcleo - arquivo "pdf" 948Kb
Formulário de Registro e Avaliação para Preenchimento dos Beneficiados - arquivo "pdf" 817Kb
Formulário de Registro e Avaliação para Preenchimento do Grupo de Monitores - arquivo "pdf" 844Kb
Instrumento de Visita Prévia - arquivo "doc" 386Kb
Instrumento de Avaliação para Visita In Loco - arquivo "doc" 404Kb
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