A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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Edição Julho de 2010
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- Última atualização em Segunda, 21 Outubro 2013 10:27
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Relatório de Fotos das Amostras do Material Esportivo
Relatório de Fotos das Amostras do Material Recreativo
Ficha de Inscrição - arquivo "pdf" 207Kb
Resultado Chamada Pública - arquivo "pdf" 107Kb
Avaliação de Entidades Interessadas - arquivo "excel" 30Kb
Edital Chamada Pública de 19 de abril de 2010 - arquivo "pdf" 27Kb
Manual de Diretrizes - arquivo "pdf" 56Kb
Termo de Adesão - arquivo "pdf" 15Kb
Lista de Materiais - arquivo "pdf" 44Kb
