A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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12/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
BRASÍLIA - DF
15h00 - Cerimônia de sanção da Lei resultante da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória 846/2018 que garante recursos das loterias esportivas para o esporte, a cultura e a segurança.
Local: Palácio do Planalto - Salão Nobre
