A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
Informações: 
Central de Relacionamento: 121
27/05/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Brasília, 27 de maio de 2019
49ª Reunião do Conselho Nacional do Esporte - CNE
Local: Gabinete da Secretaira Esepcial do Esporte
Reunião com Vice-Presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB) , Marco La Porta, Diretor Geral Rogério Sampaio e Diretor Jurídico, André Mattos
Local: Gabinete da Secretaria Especial do Esporte
