A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
Informações: 
Central de Relacionamento: 121
09/08/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 09 de Agosto de 2019
Brasilia - DF
09h00 - Despacho Interno
Local: Gabinete SEESP
12h00 - Reunião com Ministro da Educação Abraham Weintraub
Local : Esplanada dos Ministérios, blobo L - 8º andar
14h00 - Despacho Interno
Local: Gabinete SEESP
