A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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- Última atualização em Quarta, 09 Janeiro 2019 12:38
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Portaria n° 1, de 20 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a designação de competência do Presidente da CTLIE ao Diretor do DIFE.
Portaria n° 375, de 10 de outubro de 2016 - Altera a Portaria n° 120, de 3 de Julho de 2009, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto n° 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.
Portaria n° 289, de 27 de outubro de 2015 - arquivo em PDF - 52 Kb
Portaria n° 352, de 14 de setembro de 2016 - arquivo em PDF - 120 Kb
Portaria nº 068, de 22 de abril de 2010 - arquivo em PDF - 632 Kb
Portaria nº 298, de 24 de agosto de 2016 - arquivo em PDF - 57 Kb
Portaria nº 232, de 8 de julho de 2016 - arquivo em PDF - 53 Kb
Portaria nº 224, de 18 de setembro de 2014 - Dispõe sobre o procedimento para verificação, pelos órgãos do Ministério do Esporte, acerca do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615/98.
Portaria nº 25, de 3 de fevereiro de 2014 - Substituição de representante governamental na Comissão Técnica destinada a avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais.
Portaria n° 267, de 24 de outubro de 2013 - Constituir Comissão Técnica destinada a avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais, oriundos da Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro 2006, destinados a fomentar as atividades de
caráter desportivo.
- Nomeação: Paulo Silva Vieira - Diretor - arquivo PDF - 50Kb
Portaria n° 189, de 6 de agosto de 2013 - Define as regras de classificação e distribuição de projetos esportivos entre peritos pareceristas, bem como procedimentos e competências relativas à implementação do procedimento de credenciamento, no âmbito do Ministério do Esporte - ME, e dá outras providências.
Portaria nº 120, de 03 de julho de 2009 - Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.- arquivo em PDF - 144 Kb
Portaria nº 86, de 21 de julho de 2011 - Dispõe sobre a utilização do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das Logomarcas do Ministério do Esporte, do Governo Federal e do uso da Bandeira Nacional na identidade visual dos projetos de que trata a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - arquivo em PDF - 57 Kb
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Retificação publicada no DOU nº 144 de 28 de julho de 2011 - arquivo em PDF - 347 Kb
- Alteração parcial da Portaria nº 86, de 21 de julho de 2011 - arquivo em PDF - 573KB
Portaria nº 152, de 12 de agosto de 2010 - Portaria nº 152, de 12 de agosto de 2010 – Estabelece as diretrizes gerais, condições e procedimentos operacionais a cargo
da Caixa Econômica Federal – CAIXA - arquivo em PDF - 22 Kb
Portaria nº 180, de 15 de outubro de 2009 - Portaria nº 180, de 15 de Outubro de 2009 – Institui o "Prêmio Empresário Amigo do Esporte- arquivo em PDF - 49 Kb
