A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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Projeto Esporte e Lazer da Cidade
- Detalhes
- Última atualização em Quarta, 23 Agosto 2017 16:14
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Projeto Esporte e Lazer da Cidade
"O lazer vai tomar conta da cidade e a cidade vai tomar conta do lazer"
O PELC, na sua essência, além de proporcionar a prática de atividades físicas, culturais e de lazer que envolvam todas as faixas etárias, incluindo as com deficiência, estimula a convivência social, a formação de gestores e lideranças comunitárias, fomenta a pesquisa e a socialização do conhecimento, contribuindo para que o esporte e o lazer sejam tratados como políticas públicas e direito de todos.
Objetivos
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Nortear ações voltadas para públicos diferenciados nos núcleos lazer e esporte recreativo;
- estimular a gestão participativa entre os atores locais direta e indiretamente envolvidos;
- orientar entidades convenentes para estruturar e conduzir políticas públicas de lazer e esporte recreativo;
- promover a formação continuada de agentes sociais de lazer e esporte recreativo;
- incentivar a organização coletiva de eventos de lazer e esporte recreativo para envolver a população local para além dos núcleos; e
- reconhecer as qualidades da cultura local na apropriação do direito ao lazer e ao esporte recreativo.
São dois os eixos centrais do PELC:
1 - Implantação e Desenvolvimento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer, nas diversas regiões do Brasil, com o objetivo de garantir o direito ao acesso de qualidade a políticas públicas de lazer e de esporte, em sua dimensão recreativa, para as diversas faixas etárias, garantindo a inclusão de pessoas com deficiência.
2 - Formação Continuada – ação educativa continuada de gestores, agentes sociais, lideranças comunitárias, pesquisadores, legisladores e demais parceiros atuantes na esfera pública com vistas à formação e à implementação de políticas de lazer e de inclusão social e cultural.
Em ações gerais, o PELC, partir das Diretrizes 2013, possui dois tipos de núcleos: Urbano ou para Povos e Comunidades Tradicionais, em busca de alcançar as metas previstas no PPA 2012-1016, com relação ao atendimento da população brasileira, frente ao acesso ao esporte e ao lazer.
Público-Alvo
- O programa tem como público-alvo crianças, jovens, adultos e idosos, incluindo pessoas com deficiência.
Tipos de Núcleos
- PELC Urbano ou PELC PCT (Povos e Comunidades Tradicionais).
Número de Beneficiados: 400 pessoas por núcleo PELC
