A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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Pregão Eletrônico 02/2017
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- Última atualização em Terça, 05 Setembro 2017 16:04
- Escrito por Rafael Reis
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Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra, todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados nas dependências do Ministério do Esporte em Brasília – DF.
➤ Termo de Refêrencia - PE 02/2017
➤ Minuta de Contrato - PE 02/2017
➤ Extrato de Publicação – PE 02/2017